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Bancos Madeira Butzke 2 3 Lugares - Linha Sol Ipanema

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PAGAMENTO INDEVIDO DE ÁGUA E ESGOTOS EM EDIFÍCIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS TIPO FLAT, OU INDUSTRIAIS.

Medida Judicial contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – PERÍODO DE 2006 A MAIO DE 2010 sistema de economias

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP vinha cobrando indevidamente, de agosto de 1983 a dezembro de 1996, dos edifícios ou estabelecimentos comerciais, valores que contrariavam o mecanismo de cálculo do Decreto Estadual 21123/83 relativo à matéria.

Essa classificação dos edifícios e/ou estabelecimentos comerciais que deveria ser feita pela SABESP não considerava o número de conjuntos comerciais ou unidades perfeitamente identificáveis existentes, conforme determinava o decreto estadual.

Em dezembro de 1996 o Governo Estadual editou um novo decreto 41446/96, a fim de legitimar o mecanismo de cálculo do valor da tarifa de água e esgotos que contrariava o decreto anterior.

Mesmo assim, o novo Decreto é ilegal e contraria a diversos preceitos constitucionais, por dar um tratamento diferenciado aos edifícios residenciais em detrimento dos edifícios e/ou estabelecimentos comerciais.

Caso queira a imediato desconto e a devolução de boa parte do pagamento efetuado nos ligue para maiores informações

11 94746-4820

Eduardo

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