O ABONO PONTUALIDADE NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS

Um dos deveres dos condôminos previsto no artigo 1336 do Código Civil de 2002 é o de contribuir para as despesas do condomínio edilício na proporção de suas frações ideais.

Em caso de não pagamento na data convencionada, há a pronta incidência da multa moratória de 02% (dois por cento) prevista no parágrafo primeiro do comentado artigo.

Esta multa que juridicamente é classificada como uma cláusula penal, antes da edição do Código Civil vigente, somava 20% (vinte por cento) do débito. Portanto, com o novo diploma legislativo e a redução da penalidade para porcentual dez vezes menor, houve o consequente aumento da inadimplência.

Para contornar essa situação, alguns condomínios edilícios preveem que, em caso de pagamento pontual, será concedido desconto no valor da despesa rateada.  Por consequência, os proprietários das unidades que realizam pagamento tardio não são beneficiados com o conhecido “abono pontualidade” – também denominado como cláusula de bonificação – e pagam o débito condominial integral (sem desconto) com os acréscimos legais decorrentes da mora (correção monetária, juros, a multa moratória de 2% e honorários advocatícios).

Tal prática, no entanto, vem sendo questionada e os Tribunais se manifestam pela ilegalidade da concessão deste abono pontualidade, porque apesar de inicialmente representar um estímulo de ordem econômica para que os condôminos mantenham suas obrigações em dia, é fato que os inadimplentes são duplamente onerados. Isso porque tal prática, na verdade, disfarça a real data de pagamento da obrigação, bem como o seu valor real.

Assim, em que pese haver posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a predominância do princípio da autonomia da vontade nas relações privadas – que possibilitaria as partes convencionarem multa contratual acima do patamar legal estabelecido – o entendimento majoritário consagrado nos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que o desconto pontualidade nada mais é que uma multa disfarçada que ao incidir simultaneamente com a multa legal sobre o débito, tem o único propósito de onerar em duplicidade o devedor pelo mesmo atraso. É o que ficou reconhecido como proibição do “bis in idem”.

O debate não fica limitado às relações condominiais, abrangendo também  demandas consumeristas, como as que envolvem instituições de ensino, bem como  as relações com origem em contratos de locação.

Nas questões condominiais, tem-se declarado a abusividade de cláusulas existentes em convenções que pactuam o desconto pontualidade por viabilizarem a cobrança de multa em valor manifestamente excessivo, além de permitir a sua cobrança cumulada com a multa penal prevista na Lei. Portanto, com o objetivo de evitar demandas que vinculem tal questionamento e das quais pode advir prejuízo econômico para toda a comunidade condominial, a orientação é sempre pela adequação da Convenção do Condomínio ao ordenamento jurídico vigente.

 

Dados da autora:

Ana Carolina Cezario

REBOUÇAS ADVOGADOS
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Dez Dicas para Síndicos Economizarem Água e Luz

Dicas para Reduzir o Consumo de Energia e Água em Condomínios

1) Para subir um andar ou descer dois, utilize a escada. Faz bem para a saúde e evita desperdício de energia do prédio.

2) Considere Rodizio auto imposto e/ou Diminuir a pressão no prédio

3) Quando um morador for viajar peça para desligar todos os equipamentos da tomada.

4) Troque lâmpadas fluorescentes ou de led, mais econômicas.

5) Apague as lâmpadas de ambientes desocupados – Cuidado com a segurança nos ambientes externos  - já existem refletores de led com sensores

6)  - Vazamentos: Um buraco de 2 milímetros no encanamento desperdiça cerca de 3 caixas d’água de mil litros.

7) – Na caixa d’água: Não a deixe transbordar e mantenha-a tampada.

8)  Na limpeza de quintal e calçadas use vassoura: Se precisar utilize a água que sai do enxágüe da máquina de lavar.

9) Proibido a Lavagem de Carro com mangueiras – use um balde de 10 litros, para ensaboar e enxaguar. Para isso, use a água da sobra da máquina de lavar louça.

10) Sinalize a edificação para lembrar de economizar.

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foto: Placa Sinalização Economize Agua - Evite Desperdício

foto: Placa Sinalização Economize Energia - Se Não Estiver Usando Desligue

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