Placas Sinalização Elevadores

Segue Coletania de leis mais frequentes para Elevadores de Condomínios

Placa Aviso Passageiros

Placa Sinalização Aviso Aos Passageiros

LEI N. 12.722 – DE 4 DE SETEMBRO DE 1998

Estabelece a afixação de aviso para elevadores que especifica, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 37/98, do Vereador José Índio Ferreira do Nascimento – PPB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os proprietários de edifícios que possuam elevadores obrigados a afixar, em local visível junto à porta dos mesmos, o seguinte aviso: “Aviso aos Passageiros: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”.

Art. 2º O descumprimento da presente lei implicará em multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs por aviso não colocado, dobrada na reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Placa Discriminação – (junto à porta dos elevadores e/ou dentro das cabines): Lei Municipal SP 11.995/96;

Lei 11.995/96 – Proibe a discriminação em elevadores

Art. 1º – Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo. Parágrafo único – Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no “caput” deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público, através de regras gerais e impessoais não discriminatórias.

Art. 2º – Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizam as dependências dos edifícios, independente do estatuto pelo qual fazem e desde que não estejam deslocando cargas, para quais podem ser utilizados os elevadores especiais.

Art. 3º – Para garantir o disposto no Art. 1º, fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei.

§ 1º Os avisos de que trata o “caput” deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: “É vedada, sob pena de multa, qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício.

§ 2º Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme for o caso, obrigado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei, a colocar na entrada do edifício e de forma bem visível o aviso de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 4º – Recomenda-se ao Poder Municipal desenvolver ações de cunho educativo e de combate à discriminação racial, de cor, sexo, origem, idade, condição social, doença não contagiosa por contato social, de porte ou presença de deficiência ou qualquer outro tipo de preconceito nos serviços públicos e demais atividades exercidas na cidade, conforme o disposto o Art. 204, I da Constituição Federal e Art. 4º, II, III, e IV, da Lei Federal nº 8.742/93.

Art. 5º – O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei implicará em multa no valor de 30 (trinta) U.F.M., aumentada em 100% no caso de reincidência.

Art. 6º – O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º – As eventuais despesas municipais decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: Prefeitura do Município de São Paulo, 16/01/96.

Prefeito – Paulo Maluf

LEI N. 12.751 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. 

(Projeto de Lei n. 555/97, do Vereador Wadih Mutran) 

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo. 

Art. 2º As referidas placas informativas serão instaladas nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. 

Art. 3º As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico, contendo os seguintes dizeres: 

“ATENÇÃO! Para evitar acidentes neste elevador, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas: 

1 – O número de passageiros ou a quantidade de carga transportados no elevador não podem ultrapassar os limites indicados pelo fabricante. 

2 – Os menores de dez anos não podem andar no elevador desacompanhados. A criança não tem altura ou discernimento suficiente para acionar o botão de alarme em caso de emergência. 

3 – Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos do elevador. 

4 – O Relatório de Inspeção Anual (RIA), elaborado pela empresa que faz a manutenção do elevador, deve ser afixado no quadro de avisos da portaria. O proprietário do aparelho de transporte é obrigado a fornecer anualmente o referido relatório à Prefeitura.” 

Art. 4º Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, competem a divulgação e o estrito cumprimento das normas ditadas por esta lei. 

Art. 5º O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 250 (duzentas e cinqüenta) UFIRs, aplicada em dobro em caso de reincidência. 

Art. 6º O parágrafo único do artigo 9º da Lei n. 10.348, de 5 de setembro de 1987, passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Parágrafo único. O Relatório de Inspeção Anual deverá ser fornecido anualmente pelo proprietário do aparelho de transporte à Prefeitura.” 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Os Modelos dos Carros Cada dia ficam maiores mas as vagas de estacionamento de carros em condomínios permanecem pequenas – inevitavelmente o final desta história e carros arranhados e reclamações para Síndicos.

O Blog do Síndico foi entrevistar a empresa Loja do Protetor – Especializadas em Proteção de Vagas de Garagem para ver quais são as Soluções que os Síndicos estão encontrando

P: Quais são os modelos mais vendidos ?

R: A  Cantoneira de Borracha – Tem Como Objetivo Proteger Quinas de Estacionamento Sua Medidas são: 75 cm de Altura Abas de 10 cm e Espessura que pode varias de 1 –  1,5 ou 2 cm.

P: E para Portas de Carros, o que vocês aconselham ?

R: Depende – Temos opção para quem tem uma parede do lado do carro e temos uma opção muito interessante que é Protetor de Porta Com Iman Magnético que é ideal para quem tem 2 carros colados, então você coloca e tira o protetor durante sua “estadia” na garagem

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Protetor Porta Com Iman Magnetico

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P: Como instalar os Protetor de Vaga Estacionamento ?

R: Em São Paulo, quando o Síndico compra em quantidade normalmente damos a instalação de cortesia. Mas Para poucas quantidades aconselhamos os modelos autocolantes que são mais simples e o próprio morador pode executar a instalação