Câmara aprova projeto de lei que permite envidraçamento de varandas em prédios do Rio

Projeto será encaminhado para sanção do prefeito

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que permite o fechamento de varandas com envidraçamento, com dispositivos retráteis, no Rio. O projeto é de autoria do vereador Carlo Caiado (DEM), e já havia sido aprovado em 2009 numa primeira discussão.

De acordo com a nova legislação, que vai seguir para a sanção do prefeito Eduardo Paes, devem ser observadas condições para o fechamento de varandas em prédios residenciais multifamiliares para possibilitar a proteção contra o mau tempo, chuvas, e questões de segurança.

Para o autor do projeto, esta é uma medida que atende um desejo de parte dos cariocas, que não podia fazer modificações nas varandas pela lei que estava em vigor.

— Com a aprovação dessa lei, os prédios terão a liberdade de padronizarem sua fachada e trazer mais qualidade de vida para seus moradores, já que o envidraçamento permitirá proteção, tanto de segurança, quanto climática.

Veja os detalhes do projeto:

O fechamento será permitido o do piso ao teto, nas divisões entre unidades e nos demais limites dessas, por sistema retrátil. Este sistema retrátil deverá permitir a abertura dos vãos fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação dos compartimentos que utilizarem-nas para tal fim. Este sistema não poderá possuir estrutura que possa caracterizar-se como esquadria, qualquer que seja o material empregado. Deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, em relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.

Tanto o fechamento retrátil das varandas quanto a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 5ª Região – CREA/RJ.

Vale ressaltar que o fechamento destas não poderá resultar em aumento da área real da unidade residencial, ou seja, não será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos. Hoje é muito comum aumentar quartos para varanda, sala para varanda, onde são retiradas as portas internas e a colocação muitas das vezes de películas escuras espelhadas. Isso não será permitido.

Mesmo sendo aprovada a Lei, o fechamento das varandas por sistema retrátil, caberá ao condomínio de cada edificação, nas formas previstas nas respectivas convenções, decidir sobre o fechamento e caso seja aprovado, o condomínio definirá a padronização a ser adotada pelas unidades, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.

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